Processo 0053235-32.2025.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24269/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716003 NÚMERO ÚNICO: 0053235-32.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500781819 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500781819 AGRAVANTE - JOHN CLEVERTON SANTANA ADVOGADO - LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - OAB: 245274/RJ AGRAVADO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO - MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - OAB: 679-A-/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INÉRCIA REITERADA DO REQUERENTE. MÚLTIPLAS OPORTUNIDADES CONFERIDAS, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRAZOS FIXADOS EM SEGUNDO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARTE QUE JÁ DISPUSERA DE PRAZO DE 15 DIAS NA FASE ANTERIOR SEM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL GENÉRICA E NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. CONSEQUÊNCIA LEGAL INAFASTÁVEL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO. ART. 1.007, CAPUT E § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, POSSUI NATUREZA RELATIVA, CEDENDO QUANDO O MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO, DETERMINA A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E A PARTE PERMANECE ABSOLUTAMENTE INERTE, SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO OU DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.II. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A FIXAÇÃO DE PRAZOS MAIS RESTRITOS EM SEGUNDO GRAU PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO AO RECORRENTE JÁ FOI CONCEDIDO PRAZO DE 15 DIAS EM PRIMEIRO GRAU PARA A MESMA FINALIDADE, DO QUAL NÃO SE VALEU, CARACTERIZANDO-SE A INÉRCIA REITERADA COMO CONDUTA DELIBERADA, INSUSCETÍVEL DE SER TRATADA COMO OPORTUNIDADE PROBATÓRIA INAUGURAL.III. INDEFERIDA REGULARMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTIMADA A PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO IMPÕE O DECRETO DE DESERÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA E INAFASTÁVEL DO SISTEMA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUE TAL EXIGÊNCIA OFENDA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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