Processo 0053237-65.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801615 NÚMERO ÚNICO: 0053237-65.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADEMIR DE JESUS TEIXEIRA ADV. : MILENA CORREIA SILVA GIGANTE - OAB: 54960-BA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202611801615(K) R. HOJE. A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABS
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