Processo 0053256-71.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401265 NÚMERO ÚNICO: 0053256-71.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GILSON BISPO RIBEIRO ADV. : MARIO VICTOR SILVA DO BOMFIM OLIVEIRA - OAB: 11098-SE REQUERIDO : BANCO PINE S.A DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300, CAPUT, NO ARTIGO 536, § 1º, E NO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NO ARTIGO 84, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO POR GILSON BISPO RIBEIRO, PARA DETERMINAR AO BANCO PINE S.A.: A) O DEFERIMENTO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) A IMEDIATA DESAVERBAÇÃO E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº BYX0001801706 JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 115.373.942-6; C) A IMEDIATA CESSAÇÃO DE TODO E QUALQUER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 115.373.942-6 PERTENCENTE AO AUTOR, REFERENTE AO CONTRATO Nº BYX0001801706. PARA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, CONCEDO AO RÉU O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL (CONFORME SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 537, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. C) O DEFERIMENTO DA TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO Nº 345/2020 DO CNJ; D) A CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU BANCO PINE S.A. POR VIA POSTAL OU MEIO ELETRÔNICO COM AVISO DE RECEBIMENTO/CONFIRMAÇÃO DE LEITURA, NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E CUMPRA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, BEM COMO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ARTIGO 335 DO CPC), SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS (ARTIGO 344 DO CPC); E) DIANTE DO DESINTERESSE FUNDAMENTADO EXPRESSADO PELA PARTE AUTORA E CONSIDERANDO A ESPECIALIDADE DA MATÉRIA BANCÁRIA, POSTERGO A APRECIAÇÃO QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, SEM PREJUÍZO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO ENTRE OS LITIGANTES A QUALQUER TEMPO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.