Processo 0053258-19.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053258-19.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: NAILA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS DE FRANCA GOMES FRANCO - CE47913 DECISÃO Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a autora como anistiada política nos termos do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 10.559/2002, em razão da perseguição política sofrida durante regime de exceção, materializada em exílio fo
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