Processo 0053269-36.2024.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno o Mun
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