Processo 0053301-41.2024.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Dessa forma, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para: 1) Afastar a determinação de apuração de saldo remanescente pela Contadoria Judicial, no que se refere às parcelas de natureza pecuniária da condenação; 2) Reconhecer que não incide a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, diante
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