Processo 0053335-36.2006.8.04.0001

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MANAUS em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando a satisfação de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 1999 a 2002. O feito seguiu seu curso regular, contudo, após tentativas de localização de bens passíveis de penhora, o processo permaneceu sem movimentação útil por período superior ao prazo legal. Diante da potencial ocorrência da prescrição intercorrente, foi oportunizada a manifestação da Fazenda Pública, que não apresentou causas interruptivas ou suspensivas aptas a afastar o decurso do prazo. É o relatório. Decido. A controvérsia gravita em torno da ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa impedir a perpetuação das execuções fiscais e garantir a segurança jurídica, conforme a sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), consolidou o entendimento de que o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o subsequente prazo prescricional iniciam-se de forma automática, independentemente de despacho judicial ou nova intimação da Fazenda Pública. Sobre o tema, colaciono a tese firmada pela Corte Superior: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40:"[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege."2. De elucidar que a"não localização do devedor"e a"não localização dos bens"poderão ser constatadas por…

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