Processo 0053337-51.2024.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0053337-51.2024.8.17.8201 REQUERENTE: FRANCISCO LOCKS NETO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por FRANCISCO LOCKS NETO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOS
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