Processo 0053338-39.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20221/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114105 NÚMERO ÚNICO: 0053338-39.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904538 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL PELO STF (ART. 85, § 11, DO CPC). DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE PERCENTUAL (ANATOCISMO DE HONORÁRIOS). IMPOSSIBILIDADE. A MAJORAÇÃO RECURSAL CONSISTE NO ACRÉSCIMO DE PONTOS PERCENTUAIS SOBRE A BASE DE CÁLCULO ORIGINÁRIA, RESPEITADO O TETO DE 20%. CÁLCULO DA EXEQUENTE QUE CORRETAMENTE APLICOU O PERCENTUAL GLOBAL DE 20%. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO INOMINADO CONHECIDO PORQUE TEMPESTIVO, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.2. O PONTO NODAL DO RECURSO (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 21/01/2026  PP. 73/79) CONSISTE EM DEFINIR SE A MAJORAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DETERMINADA PELO STF DEVE SER SOMADA AO PERCENTUAL ANTERIOR (10% + 10% = 20%) OU SE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR JÁ APURADO DE HONORÁRIOS (10% DE 10% = 11% TOTAL)3. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO DO STF NO ARE 1.505.672 (P. 20) DETERMINOU EXPRESSAMENTE: HAVENDO PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, SEU VALOR MONETÁRIO SERÁ MAJORADO EM 10% (DEZ POR CENTO) EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO REFERIDO ARTIGO.4. A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU SUBVERTE A LÓGICA DO ART. 85, § 11, DO CPC. O INSTITUTO DA MAJORAÇÃO RECURSAL VISA REMUNERAR O TRABALHO ADICIONAL DO CAUSÍDICO E DESESTIMULAR RECURSOS PROTELATÓRIOS. A MAJORAÇÃO DEVE SER SOMADA AO PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO, INCIDINDO SOBRE A BASE DE CÁLCULO PRINCIPAL (VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR DA CAUSA), RESPEITANDO-SE O TETO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO). ISSO PORQUE OS HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO TÊM AUTONOMIA E REPRESENTAM ACRÉSCIMO AO ÔNUS ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO AO MONTANTE JÁ ARBITRADO. LOGO, IMPÕE-SE O ACRÉSCIMO NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA PARTE EXEQUENTE.5. CASO PREVALECESSE A TESE MUNICIPAL DE INCIDÊNCIA ESCALONADA (PERCENTUAL SOBRE PERCENTUAL), A MENÇÃO DO STF AOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC (TETO DE 20%) SERIA INÓCUA, POIS O VALOR FINAL RARAMENTE ATINGIRIA TAL PATAMAR. NO CASO EM TELA, A SOMA ARITMÉTICA DOS PERCENTUAIS (10% FIXADOS PELA TURMA RECURSAL À P. 29 E 10% MAJORADOS PELO STF À P. 20) RESULTA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PORTANTO, A PLANILHA DA EXEQUENTE (PP. 30/34), QUE FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 3.474,51 (TRÊS MIL QUATROCENTOS…

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