Processo 0053342-20.2024.8.27.2729
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0053342-20.2024.8.27.2729/ TO (Pauta: 504) RELATOR : Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : FRANCISCO ZEFERINO DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PLÍNIO NÓBREGA BORGES DA CONCEIÇÃO (OAB TO003055) APELADO : UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO MARANHENSE LTDA (IMPETRADO) APELADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO (COPESE) - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - Palmas (IMPETRADO) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : MUNICIPIO DE PALMAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : RENATO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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