Processo 0053351-35.2024.8.17.8201

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0053351-35.2024.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROGERIO FABIANO GONCALVES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ROGERIO FABIANO GONCALVES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE), ambas as partes devidamente qualificadas e assistidas por seus respectivos patronos - objetivando a cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre gratificações que alega não serem incorporáveis à sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A parte autora sustenta, em síntese, que, na qualidade de servidor público estadual, sofre descontos previdenciários ilegais sobre as verbas de caráter temporário e indenizatório, identificadas pelos códigos 238, 207, 265 e 2000. Sustenta seu pleito com fundamento no caráter retributivo do sistema previdenciário, na Súmula 124 do TJPE e no Tema 163 do STF. Pediu, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária sobre gratificações que não são incorporáveis à sua aposentadoria e, no mérito, a exclusão definitiva do desconto e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, bem como, a não incidência de imposto de renda. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ressalvada a possibilidade de reapreciação em sede de sentença (id. 194121353). Na mesma ocasião, foi determinada a citação. Os réus apresentaram contestação (id. 198345766), arguindo, em síntese, a falta de interesse de agir superveniente, uma vez que a LCE nº 423/2019 já teria cessado a cobrança. Defenderam a legalidade da maioria dos descontos, afirmando que as gratificações de códigos 238, 265 e 2000 são, por força de lei estadual, incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Impugnaram o valor pleiteado, reconhecendo como devido à restituição apenas o montante de R$ 684,45, referente à verba de código 207. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Intimada para apresentar réplica (id. 200152186), a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de id. 203739342. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença e remetidos 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital a este Gabinete da Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões…

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