Processo 0053387-80.2025.8.25.0001

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202512701216 NÚMERO ÚNICO: 0053387-80.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (R.R.) ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 4759-SE ADV. : MARIA EDUARDA DANTAS DOS SANTOS FALCÃO - OAB: 16177-SE REQUERIDO : . (D.D.S.O.) REQUERIDO : . (H.D.S.R.) DECISÃO/DESPACHO....: ... 1 - COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA NO MANDADO Nº 202612701986. VERIFICO TAMBÉM QUE FORA CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, CONFORME CERTIDÃO LANÇADA EM 29/04/2026. DIANTE DISSO, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DA PRIMEIRA PARTE DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO, CONTUDO, RESSALVADA A NÃO OCORRÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DESTE INSTITUTO (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR), UMA VEZ QUE A LIDE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS DE MENOR, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 345, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. POR FORÇA DA REVELIA ORA DECRETADA, OS PRAZOS CONTRA A REQUERIDA FLUIRÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - A PARTE AUTORA, EM PETIÇÃO DE 03/11/2025, FORMULOU PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, ACUMULANDO-O AOS DEMAIS JÁ DEDUZIDOS NA EXORDIAL. REFERIDA PETIÇÃO FOI APRESENTADA APÓS A CITAÇÃO DA REQUERIDA, OCORRIDA EM 10/09/2025, SUBMETENDO-SE, PORTANTO, AO REGIME DO ART. 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONDICIONA O ADITAMENTO DA INICIAL, APÓS ESSE MARCO, AO CONSENTIMENTO DO RÉU. A REQUERIDA FOI INTIMADA ESPECIFICAMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ADITAMENTO, POR FORÇA DA DECISÃO DE 07/01/2026, SENDO CUMPRIDA A INTIMAÇÃO EM 14/01/2026. QUEDOU-SE, CONTUDO, SILENTE. O SILÊNCIO DA REQUERIDA NÃO EQUIVALE A CONSENTIMENTO PARA OS FINS DO ART. 329, II, DO CPC, CUJA LITERALIDADE EXIGE CONCORDÂNCIA EXPRESSA, NÃO SE ADMITINDO ANUÊNCIA TÁCITA PARA ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. DEIXO DE CONHECER, PORTANTO, DO PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO NESTES AUTOS. RESSALVO, TODAVIA, QUE A MATÉRIA REFERENTE À GUARDA E AO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL JÁ INTEGRA O OBJETO DO PROCESSO Nº 202612700438, ORIGINÁRIO DA 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, JÁ APENSADO AO PRESENTE POR FORÇA DA DECISÃO DE 07/01/2026, DE MODO QUE A PRETENSÃO DO AUTOR SERÁ OPORTUNAMENTE APRECIADA NAQUELE ÂMBITO, SEM PREJUÍZO ALGUM AO EXERCÍCIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. 3 - O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUA MANIFESTAÇÃO, TROUXE ELEMENTO RELEVANTE AO PROCESSO: A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202612700438, NO SENTIDO DE QUE O AUTOR SERIA SÓCIO DA EMPRESA R5 SISTEMAS, FATO QUE, SE CONFIRMADO, PODE REVELAR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR À DECLARADA NOS PRESENTES AUTOS, ONDE O REQUERENTE SE APRESENTA COMO EMPREGADO, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. ANOTO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INDICOU PARA A REFERIDA EMPRESA O CNPJ 61.794.982/0001-25, NÚMERO QUE NOS PRESENTES AUTOS CORRESPONDE À MHR TECNOLOGIA LTDA, EMPREGADORA DO AUTOR CONFORME CONTRACHEQUE DE FL. 12. TAL DIVERGÊNCIA PRECISA SER ESCLARECIDA. ACOLHO PARCIALMENTE A COTA MINISTERIAL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE — JUCESE, COM URGÊNCIA E COM PRAZO DE RESPOSTA D

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