Processo 0053398-82.2022.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO MARINS PEIXOTO FILHO e outros em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para exercer o direito de efetuarem o depósito judicial mensal do ISS incidente sobre os serviços de registros públicos prestados pelas Serventias Extrajudiciais, das quais são titulares, no montante integral exigido com o objetivo de (i) afastar a incidência de encargos moratórios, (ii) garantir o Juízo de forma antecipada, no caso de eventual execução fiscal, (iii) obter certidões de r
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