Processo 0053431-86.2015.8.19.0205

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053431-86.2015.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0053431-86.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2022.00859137 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: CAIO CESAR FIGUEIREDO OLIVEIRA OAB/RJ-171539 RECTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 RECORRIDO: JOEL DUQUE PEREIRA (REC.ADESIVO) ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES OAB/RJ-170464 DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0053431-86.2015.8.19.0205 Recorrente 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrente 2: F.AB. ZONA OESTE S/A Recorrido: JOEL DUQUE PEREIRA DECISÃO Trata-se de recursos especiais, tempestivos, fls. 1.058/1.108 e 1.122/1.155, ambos com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, de fls. 953/965 e 1.047/1.056, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. PRESCRIÇÃO DECENAL, VERBETE N° 412 DO STJ C/C ARTIGO 205 DO CC/02. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO VALOR REFERENTE AO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES (ECONOMIAS), RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.166.561/RJ. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO QUE ENSEJA A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, CONFORME VERBETE SUMULAR Nº 152 DO TJRJ, SEM MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 331 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85 § 2º DO CPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. PRESCRIÇÃO DECENAL, VERBETE N° 412 DO STJ C/C ARTIGO 205 DO CC/02. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO VALOR REFERENTE AO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES (ECONOMIAS), RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.166.561/RJ. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO QUE ENSEJA A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, CONFORME VERBETE SUMULAR Nº 152 DO TJRJ, SEM MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 331 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA EMBARGANTE PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A PARTIR DO TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES, CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS, OPOSTOS PELA PRIMEIRA EMBARGANTE E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, OPOSTOS PELA SEGUNDA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.