Processo 0053462-22.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22083/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116853 NÚMERO ÚNICO: 0053462-22.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904544 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SILVANILZA VASCONCELOS MELO FEITOSA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - IPESAUDE ADVOGADO - PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IPESAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA DE CATARATA (FACECTOMIA POR FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PLANOS DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, FORMULADO APENAS NESTA INSTÂNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). MÉRITO. PLEITO DE REEMBOLSO FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REQUERIMENTO FORMULADO MAIS DE 09 (NOVE) MESES APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO FRONTAL DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ESTABELECIDO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 011/2007 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO IPESAÚDE E NO ITEM 86 DO SEU REGULAMENTO GERAL. EXTEMPORANEIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). REQUISITOS LEGAIS PARA REEMBOLSO NÃO PREENCHIDOS (ART. 57 DA LEI ESTADUAL Nº 9.226/2023 E ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 111/2016 DO IPESAÚDE). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE, ALÉM DE NÃO SE CARACTERIZAR COMO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, FOI PREVIAMENTE AUTORIZADO E CUSTEADO DIRETAMENTE PELO IPESAÚDE AO PRESTADOR CREDENCIADO (CENTRO OFTALMOLÓGICO DE SERGIPE). RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE COM RECURSOS DO ERÁRIO. PRECEDENTE DESTA 2ª TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO Nº 202501128269). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 98, CPC).

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