Processo 0053462-39.2015.8.19.0001

TJRJ • Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0053462-39.2015.8.19.0001
Classe
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
09/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIMOGES. Na inicial de fls. 02/16, acrescida dos documentos de fls. 17/25, a concessionária alega excesso de execução, ao argumento de que a planilha elaborada pelo impugnado incorreu em equívoco, tendo em vista que não observou o título executivo transitado em julgado nem as normas atinentes ao caso. Acrescenta que há um crédito em favor da concessionár

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