Processo 0053506-72.2026.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Trata-se de processo cautelar, com requerimento de medida protetiva, formulado por LEILA MARIA DOS SANTOS, alegando ter sido vítima de violência doméstica por parte de seu sobrinho, PATRICK FONTES RODRIGUES DO AMARAL. Conforme narrativa, a vítima relata que reside na Rua Jansen de Melo, nº 47, São Cristóvão, juntamente com seu pai, do qual é curadora, e com sua irmã, mãe do requerido. Narra que o autor voltou a residir no imóvel em dezembro de 2025, pela segunda vez. Afirma que o requerido, quando consegue emprego, gasta todo o dinheiro com cerveja, cigarro e maconha. Relata que, na semana passada, surpreendeu o requerido se masturbando na sala da residência, local onde ele dorme, por três vezes. A vítima narra, ainda, que o requerido costuma gritar com a declarante, chamando-a de LOUCA , afirmando que ela possui ALZHEIMER , além de ofendê-la chamando-a de VELHA e BURRA . Afirma que é a única pessoa da residência que enfrenta o requerido e tenta impor limites às suas atitudes, relatando que o comportamento do autor vem afetando emocionalmente seu pai. Narra que deseja medidas protetivas de urgência, inclusive o afastamento do lar do requerido, tendo em vista que o mesmo possui 34 (trinta e quatro) anos de idade e se recusa a deixar a residência. Relata que o requerido perturba constantemente a tranquilidade da casa, mencionando que, no dia 19 de maio de 2026, colocou a máquina de lavar roupas para funcionar às 03h00min da madrugada. Afirma que o autor fuma cigarro dentro da residência, costuma trazer bebida alcoólica da rua para consumir dentro da casa e faz uso de maconha, retornando alterado ao imóvel após consumir a substância na rua. Narra, ainda, que a mãe do requerido, irmã da vítima, não interfere nas atitudes do filho. Esclarece que o requerido consome bebida alcoólica e fuma maconha, que não possui arma de fogo, que reside na mesma casa que a vítima, que não possui filhos com a comunicante e que não necessita de abrigo no presente momento. Consta, nos autos, o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, pela vítima. É o breve relatório. Passo a decidir: A Lei nº 11.340/2006 estabeleceu, como modalidade de política pública nacional de prevenção e atenção ao enfrentamento de qualquer tipo de violência contra a mulher e de gênero, no contexto das relações domésticas/familiares, um rol não taxativo de medidas protetivas de urgência destinadas às vítimas mulheres abrangidas pela referida legislação. Trata-se de legislação que, consoante seu artigo 1º, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com convenções e tratados internacionais voltados à erradicação de todas as formas de violência e discriminações contra as mulheres. De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em…

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