Processo 0053530-06.2024.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23856/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113772 NÚMERO ÚNICO: 0053530-06.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904037 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FERNANDA GABRIELLY SANTOS PEREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 196 E 198, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE INSUMO (FRALDAS DESCARTÁVEIS). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS NºS 6 E 1234 A QUALQUER TECNOLOGIA EM SAÚDE (PRÓTESES, ÓRTESES, DISPOSITIVOS MÉDICOS, PRODUTOS, INSUMOS E EXAMES). PRECEDENTE DO STF. RECLAMAÇÃO 73.135/RS. CUSTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CAUSA MADURA. MÉRITO. AUTORA, MENOR DE IDADE, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL (CID10: G80). PLEITO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DE MARCA ESPECÍFICA. NOTA TÉCNICA DO NATJUD FAVORÁVEL EM PARTE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO INSUMO. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE MARCA COMERCIAL EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTO EQUIVALENTE COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E SEGURANÇA CLÍNICA (HIPOALERGÊNICAS). LIMITAÇÃO AO TETO DO PMVG. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PORQUANTO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEFIRO A GRATUIDADE À PARTE RECORRENTE.2. O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DISPÕE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E O ESTADO TEM O DEVER DE PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS OU DE RECUPERAÇÃO DE QUEM ESTEJA DOENTE. TRATA-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, EXPRESSO NO ART. 1º, III, DA MESMA CONSTITUIÇÃO.3. POR SUA VEZ, OS ARTIGOS 194, I, PARÁGRAFO ÚNICO E 198, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEM, AINDA, A UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO PELA SEGURIDADE SOCIAL E O ATENDIMENTO INTEGRAL COMO DIRETRIZ DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DEVENDO OS ENTES PÚBLICOS ZELAREM PELA SAÚDE E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.4. ASSIM, VISANDO EFETIVAR A PRESTAÇÃO, FORAM ATRIBUÍDAS DIVERSAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ORGANIZACIONAIS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ESSA DESCENTRALIZAÇÃO EM CADA ESFERA DE GOVERNO, SEM DÚVIDA, VEM GARANTIR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO, E NÃO DEVE SER DESVIRTUADA NO SENTIDO DE CONFIGURAR ÓBICE À EFETIVAÇÃO DO DIREITO INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA.5. NESSA SENDA, CONSIDERO QUE A DIVISÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS PARA GESTÃO DO SUS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS FEDERATIVOS NÃO É OPONÍVEL AO PARTICULAR, UMA VEZ QUE AFRONTA DIRETAMENTE A GARANTIA MAIOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, OU SEJA, O DIREITO DO CIDADÃO À SAÚDE, À VIDA E, POR CONSEGUINTE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.6. DORAVANTE, SABE-SE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS CUIDAR DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA PÚBLICA, NOS MOLDES DO ART. 23, II DA CF/88. DESSA FORMA, EM FACE DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, O POLO PASSIVO DA DEMANDA PODE SER OCUPADO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADA OU…

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