Processo 0053545-03.2014.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0053545-03.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS. REPRESENTANTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA RECORRIDO: ELIEL NINA DE AZEVEDO REPRESENTANTE: ANA PAULA REIS CARDOSO OAB/PA Nº 17.291 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33642794) interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra
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