Processo 0053559-17.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Criminal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂANEA. TEMA 585/STJ. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença
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