Processo 0053573-11.2016.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0053573-11.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213-A, ADRIANA DUTRA DE MENEZES - RJ99742-A, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ99442-A, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026-A, UBIRATAN MATTOS - SP50468-S e JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA - DF6122-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IPEM-SP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IPEM-SP MARCOS JOAO SCHMIDT - (OAB: SP67712-A) INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - (OAB: SP345213-A) ADRIANA DUTRA DE MENEZES - (OAB: RJ99742-A) ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO - (OAB: RJ99442-A) JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - (OAB: RJ152026-A) UBIRATAN MATTOS - (OAB: SP50468-S) JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA - (OAB: DF6122-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458127974) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053573-11.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053573-11.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213-A, ADRIANA DUTRA DE MENEZES - RJ99742-A, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ99442-A, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026-A, UBIRATAN MATTOS - SP50468-S e JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA - DF6122-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IPEM-SP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0053573-11.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, sucessora da Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IPEM-SP, julgou improcedente o pedido de anulação das multas aplicadas nos Processos Administrativos nº 13.827/15, nº 10219/14, nº 9127/14, nº 12.414/15, n.º 12.742/15, nº 10.300/14, nº 12.416/15, n.º 11.580/15 e n.º 11.548/15. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 101.778,39), atualizado nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso III, e §6º, do CPC/2015. Em suas razões recursais, a parte autora suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois entende que o juízo monocrático não examinou todos os seus argumentos a respeito da inaplicabilidade da Portaria nº 248/2008 do INMETRO para o setor de massas e biscoitos. Além disso, afirma ter ocorrido o cerceamento do seu direito de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.