Processo 0053578-28.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22231/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722822 NÚMERO ÚNICO: 0053578-28.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511201914 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CARLINE OLIVEIRA MELO ADVOGADO - JAQUELINE VIEIRA DA SILVA CARVALHO - OAB: 7776/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, ABUSIVIDADE DE TAXAS REMUNERATÓRIAS E IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DEVEDORA EM FACE DE BANCO CREDOR, NOS QUAIS SE ALEGAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, ABUSIVIDADE DAS TAXAS REMUNERATÓRIAS E CUMULAÇÃO IRREGULAR DE ENCARGOS MORATÓRIOS, ALÉM DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NA ANÁLISE DE PLANILHA CONTÁBIL APRESENTADA PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO EXPRESSA DE PLANILHA DE CÁLCULO CONTÁBIL JUNTADA PELA EMBARGANTE; (II) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E AS TAXAS REMUNERATÓRIAS PRATICADAS PELO BANCO SÃO ABUSIVAS; (III) SABER SE HÁ IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS CONTROVÉRSIAS SÃO RESOLVÍVEIS PELO COTEJO DOCUMENTAL E CONTRATUAL, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. 4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA, BASTANDO QUE A TAXA ANUAL SUPERE O DUODÉCUPLO DA MENSAL, NOS TERMOS DA MP Nº 2.170-36/2001. 5. A ABUSIVIDADE DAS TAXAS REMUNERATÓRIAS EXIGE PROVA OBJETIVA DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA EMBARGANTE. 6. AUSENTE CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, É LÍCITA A CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM APRECIAR PLANILHA CONTÁBIL PARTICULAR, QUANDO AS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS PODEM SER RESOLVIDAS PELA ANÁLISE DOCUMENTAL E CONTRATUAL JÁ CARREADA AOS AUTOS. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, EVIDENCIADA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. 3. A ABUSIVIDADE DE TAXAS REMUNERATÓRIAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 4. É LÍCITA A CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO QUE NÃO PREVÊ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO…

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