Processo 0053584-69.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801820 NÚMERO ÚNICO: 0053584-69.2024.8.25.0001 REQUERENTE : GILMAR GUEDES SANTOS ADV. : JORGE FERNANDES CARVALHO COELHO DOS SANTOS - OAB: 12951-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202411801820(K) R. HOJE. PROCEDIDO O DESPACHO INDICANDO AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM QUANTO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A PARTE AUTORA JUNTOU PEÇA NO DIA 31/01/2026 (FLS. 252/256) ATRAVÉS DO QUAL PLEITEIA QUE ESTE JUÍZO PROFIRA DECISÃO DE SANEAMENTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 357 DO NCPC. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PROCESSUALÍSTICA PÁTRIA ACERCA DO PLEITO AUTORAL. POIS BEM. A MATÉRIA SE ENCONTRA NA PARTE ESPECIAL, LIVRO I(DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), TÍTULO I(DO PROCEDIMENTO COMUM), NO CAPÍTULO X(DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO), SEÇÃO II À IV DO NCPC (ARTIGOS 354 À 357) IN VERBIS: ART. 354. OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 485 E 487, INCISOS II E III , O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA. PARÁGRAFO ÚNICO. A DECISÃO A QUE SE REFERE O CAPUT PODE DIZER RESPEITO A APENAS PARCELA DO PROCESSO, CASO EM QUE SERÁ IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 355. O JUIZ JULGARÁ ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO: I - NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS; II - O RÉU FOR REVEL, OCORRER O EFEITO PREVISTO NO ART. 344 E NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE PROVA, NA FORMA DO ART. 349 . ART. 356. O JUIZ DECIDIRÁ PARCIALMENTE O MÉRITO QUANDO UM OU MAIS DOS PEDIDOS FORMULADOS OU PARCELA DELES: I - MOSTRAR-SE INCONTROVERSO; II - ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 355 . § 1º A DECISÃO QUE JULGAR PARCIALMENTE O MÉRITO PODERÁ RECONHECER A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA OU ILÍQUIDA. § 2º A PARTE PODERÁ LIQUIDAR OU EXECUTAR, DESDE LOGO, A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO QUE JULGAR PARCIALMENTE O MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO, AINDA QUE HAJA RECURSO CONTRA ESSA INTERPOSTO. § 3º NA HIPÓTESE DO § 2º, SE HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A EXECUÇÃO SERÁ DEFINITIVA. § 4º A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE JULGAR PARCIALMENTE O MÉRITO PODERÃO SER PROCESSADOS EM AUTOS SUPLEMENTARES, A REQUERIMENTO DA PARTE OU A CRITÉRIO DO JUIZ. § 5º A DECISÃO PROFERIDA COM BASE NESTE ARTIGO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 357. NÃO OCORRENDO NENHUMA DAS HIPÓTESES DESTE CAPÍTULO, DEVERÁ O JUIZ, EM DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: I - RESOLVER AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, SE HOUVER; II - DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS; III - DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVADO O ART. 373 ; IV - DELIMITAR AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO; V - DESIGNAR, SE NECESSÁRIO, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. § 1º REALIZADO O SANEAMENTO, AS PARTES TÊM O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNA ESTÁVEL. § 2º AS PARTES PODEM APRESENTAR AO JUIZ, PARA HOMOLOGAÇÃO, DELIMITAÇÃO CONSENSUAL DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A QUE SE REFEREM OS INCISOS II E IV, A QUAL, SE HOMOLOGADA, VINCULA

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