Processo 0053605-79.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0053605-79.2025.8.19.0000 Assunto: Pós-Graduação / Educação Superior / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0053605-79.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00959801 RECTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RECORRIDO: LUCIENE BENTO GOUVÊA TEIXEIRA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA OAB/RJ-105746 ADVOGADO: MARLÚCIA PER
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