Processo 0053614-64.2023.4.05.8300

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053614-64.2023.4.05.8300 RECORRENTE: ANA PAULA COSMO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS - PE47971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE APRECIOU MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADOS. ART. 1.022, II E III, DO CPC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR E REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. ART. 73, I, DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO DIRETO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA QUE APLICOU REGIME JURÍDICO DESTINADO À SEGURADA EMPREGADA URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELO EMPREGADOR. MERA EXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO NO CNIS QUE NÃO COMPROVA RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053614-64.2023.4.05.8300 RECORRENTE: ANA PAULA COSMO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS - PE47971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA E CAUSA DOS DANOS. MATÉRIA TÉCNICA. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053614-64.2023.4.05.8300 RECORRENTE: ANA PAULA COSMO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS - PE47971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053614-64.2023.4.05.8300 RECORRENTE: ANA PAULA COSMO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS - PE47971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053614-64.2023.4.05.8300 RECORRENTE: ANA PAULA COSMO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS - PE47971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do PMCMV. A recorrente pleiteia, em suma, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo a quo julgou o mérito da causa sem a realização de prova pericial de engenharia, indispensável para a comprovação dos fatos alegados. O recurso merece provimento. A sentença recorrida, embora tenha corretamente…

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