Processo 0053630-63.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24862/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400808149 NÚMERO ÚNICO: 0053630-63.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111001214 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE ADVOGADO - KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727/SE ADVOGADO - PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - OAB: 13052/SE APELADO - ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE APELADO - UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE APELADO - MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE APELADO - REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE APELADO - ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM INTERNAMENTO DE URGÊNCIA (COVID-19).TEORIA DA APARÊNCIA: A RESCISÃO DE PARCERIA ENTRE OPERADORA E CORRETORA NÃO ATINGE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ. PAGAMENTO DE BOLETO DE ADESÃO E FORNECIMENTO DE SENHA DE AUTORIZAÇÃO QUE RATIFICAM A VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL.DOENÇA PREEXISTENTE E SÚMULA 609 DO STJ: A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA QUANDO A OPERADORA NÃO EXIGE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU NÃO DEMONSTRA MÁ-FÉ INEQUÍVOCA DO SEGURADO.CARÊNCIA DE URGÊNCIA: NOS TERMOS DO ART. 12, V, C , DA LEI Nº 9.656/98, O PRAZO DE CARÊNCIA PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. COBERTURA DEVIDA APÓS ESSE PERÍODO.DANO MORAL IN RE IPSA: O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DURANTE INTERNAMENTO EM UTI E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA COAUTORA CONFIGURAM DANOS MORAIS.QUANTUM INDENIZATÓRIO: REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIMED SERGIPE PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

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