Processo 0053675-51.2025.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053675-51.2025.4.05.8300 RECORRENTE: D. P. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIANNA SILVA MARQUES - MG204573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0053675-51.2025.4.05.8300 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃ
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