Processo 0053697-28.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21825/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816928 NÚMERO ÚNICO: 0053697-28.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110101256 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202200803845 APELANTE - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 1055-A-/BA APELANTE - PERGENTINA CORREIA SOUSA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO - MARIA DE LOURDES MENEZES ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO - ANTONIO FRANCISCO DE MENEZES ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E CONTRATO DE PERMUTA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. SÚMULA Nº 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DO GRAVAME PELA CONSTRUTORA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. ALOCAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA E PACTA SUNT SERVANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A SOLIDARIEDADE DA CONSTRUTORA QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CARTORÁRIAS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, RECONHECEU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS (CUMPRIDA NO CURSO DA DEMANDA) E CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, UMA CONSTRUTORA E UMA PERMUTANTE AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS NOTARIAIS DESPENDIDOS PELOS AUTORES. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DE QUAL DAS RÉS DEVE SUPORTAR OS ENCARGOS FINANCEIROS DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL ÔNUS EXCLUSIVAMENTE A UMA DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:A) VERIFICAR A EFICÁCIA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE QUITOU SUAS OBRIGAÇÕES;· B) DELIMITAR A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA QUE ATRIBUI O ENCARGO EXCLUSIVAMENTE A UMA DAS RÉS;· C) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA A CONSTRUTORA . III. RAZÕES DE DECIDIRA TEOR DA SÚMULA Nº 308 DO STJ, A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO POSSUI EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, SENDO DEVER DA CONSTRUTORA PROMOVER A SUA BAIXA APÓS A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO ADQUIRENTE. TODAVIA, NO QUE TANGE AOS CUSTOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, DEVE PREVALECER A AUTONOMIA PRIVADA E A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA), ESPECIALMENTE QUANDO O INSTRUMENTO DE PERMUTA ESTABELECE, EM SUA CLÁUSULA 8.3, QUE TAIS DESPESAS CORREM POR CONTA EXCLUSIVA DE UMA DAS PERMUTANTES. RESSALVE QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, JÁ HAVIA DELIMITADO QUE A BAIXA DA HIPOTECA COMPETIA À CONSTRUTORA E O ÔNUS FINANCEIRO DA ESCRITURA À CORRÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E…

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