Processo 0053713-90.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053713-90.2025.4.05.8000 IMPETRANTE: JAPARATINGA RESORT S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. A Fazenda Nacional opõe embargos de declaração em face
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