Processo 0053736-93.2019.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19910/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820004 NÚMERO ÚNICO: 0053736-93.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910101466 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 201900834911 APELANTE - BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE APELANTE - NOVITATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E MATERIAL DE ES ADVOGADO - RENATA FERREIRA ALEGRIA - OAB: 187156/SP APELADO - KARINA SANTOS SILVA ADVOGADO - EDMILSON GONÇALVES FERREIRA - OAB: 6004/SE ADVOGADO - AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR - OAB: 6027/SE ADVOGADO - VIVIEN FÉLIX PINHEIRO SILVA - OAB: 6053/SE ADVOGADO - PEDRO JULIO ROCHADEL MOREIRA ARAGÃO DANTAS - OAB: 7185/SE ADVOGADO - VIRGINIA HORA FEITOSA - OAB: 8454/SE INTERESSADO - PAG SEGURO ADVOGADO - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR EMPRESA VENDEDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENANDO AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO ONLINE E DA SUBSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS SUBMETIDAS A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL SÃO:A) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA (NOVITATE) PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NO SISTEMA DE PAGAMENTO E PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA;B) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, INCLUINDO A LOJA VENDEDORA, A INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO E A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;C) A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO BRADESCARD S.A.), SOB O ARGUMENTO DO NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE UMA COMPRA CUJO PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE;D) A CONFIGURAÇÃO E A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA EMPRESA VENDEDORA (NOVITATE) NÃO DEVE SER ACOLHIDA. A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A LOJA VIRTUAL QUE OFERTA O PRODUTO, A PLATAFORMA QUE PROCESSA O PAGAMENTO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA O CARTÃO DE CRÉDITO PARTICIPAM CONJUNTAMENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E, PERANTE O CONSUMIDOR, RESPONDEM DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS FALHAS. A ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA NÃO FOI CONCRETIZADA EM SEUS SISTEMAS INTERNOS NÃO A EXIME DE RESPONSABILIDADE, POIS A CONSUMIDORA FOI EFETIVAMENTE COBRADA, CONFIGURANDO UM FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE…

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