Processo 0053746-30.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20280/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115631 NÚMERO ÚNICO: 0053746-30.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904573 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FERNANDA GOMES SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, V, DO CPC). PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DIREITO (ART. 505, I, CPC). MODIFICAÇÃO FÁTICO-NORMATIVA. COISA JULGADA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL. VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA (ART. 198, §§ 9º E 10º, CF/88). NORMA NACIONAL DE EFICÁCIA PLENA. PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLEMENTAÇÃO) E PAGAR (DIFERENÇAS RETROATIVAS). TERMO INICIAL NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 120/2022. REFLEXOS DEVIDOS. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL CONHEÇO DO MESMO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FERNANDA GOMES SANTOS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ARACAJU, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A PRESENTE DEMANDA POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA AÇÃO ANTERIOR (PROCESSO Nº 201110306572), POIS SE FUNDAMENTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E NO TEMA 1132 DO STF, QUE ESTABELECERAM O PISO SALARIAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A CATEGORIA. AFIRMA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INCORREU EM ERRO DE JULGAMENTO AO NÃO ANALISAR O MÉRITO DA QUESTÃO SOB ESSA NOVA ÓTICA. PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU A UTILIZAÇÃO DO PISO CONSTITUCIONAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. 4. O MUNICÍPIO DE ARACAJU, EM CONTRARRAZÕES, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, REITERANDO A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E DEFENDENDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 5. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, A OBSTAR NOVA ANÁLISE DO MÉRITO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 6. SOBRE O TEMA DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DESTA NATUREZA, POR DEVER DE…

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