Processo 0053758-44.2025.8.25.0001

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USUCAPIÃO PROC.: 202511301276 NÚMERO ÚNICO: 0053758-44.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA LÚCIA SANTOS ADV. : INDRA DAVILA RIBEIRO - OAB: 6498-SE SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA. A SEGUIR, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE E OITIVA DA TESTEMUNHA PRESENTE, CONFORME GRAVAÇÃO QUE SEGUE. ATO CONTÍNUO, PELO JUIZ FOI DITO QUE ENCERRAVA A INSTRUÇÃO, MOMENTO EM QUE A PATRONA DA PARTE AUTORA SOLICITOU A ALTERAÇÃO DO PEDIDO, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO À AUTORA O USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, AO INVÉS DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: (...) III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE IN PARTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA LÚCIA SANTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1. DECLARAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, O DOMÍNIO DA REQUERENTE MARIA LÚCIA SANTOS SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO SITUADO NA RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Nº 81, BAIRRO DOM LUCIANO, ARACAJU/SE, CONSTANTE DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DOS AUTOS; 2. EXCLUIR DA DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE QUALQUER ÁREA PERTENCENTE AO PASSEIO PÚBLICO MUNICIPAL (CALÇADA) OU SUA PROJEÇÃO AÉREA. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO TÍTULO HÁBIL PARA ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARACAJU. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO LOTE PRIVADO POR PARTE DOS RÉUS INCERTOS, CONFINANTES E ENTES PÚBLICOS. MANTENHO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. SE HOUVER RECURSO, DEVE-SE INTIMAR A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, REMETENDO O FEITO À APRECIAÇÃO SUPERIOR, BEM COMO, EM HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, COM TUDO CUMPRIDO, ARQUIVAR OS AUTOS. RESSALTO QUE A ASSINATURA DA PARTE SERÁ COLHIDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, §§ 1º E 2º DA PORTARIA 29/2020, GP1 NORMATIVAS DO TJSE. NADA MAIS HAVENDO, AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, DARLANY TERESA SILVA SANTOS, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DA 13.ª VARA CÍVEL, SUBSCREVO O PRESENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, 5 DE AGOSTO DE 2026. JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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