Processo 0053771-14.2023.8.25.0001

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202312701815 NÚMERO ÚNICO: 0053771-14.2023.8.25.0001 ARROLANTE : . (G.O.S.) ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE ARROLADO : . (J.B.D.S.) HERDEIRO : . (L.G.S.D.J.) ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE HERDEIRO : . (M.V.S.S.) ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE HERDEIRO : . (E.O.D.S.A.) ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE HERDEIRO : . (L.E.S.D.J.) ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE HERDEIRO : . (.M.V.S.) ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE HERDEIRO : . (N.S.R.) ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE HERDEIRO : . (R.O.S.) ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE HERDEIRO : . (A.O.S.) HERDEIRO : . (J.M.S.) INTERESSADO : . (P.G.D.E.D.S.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE INTERESSADO : . (F.P.N.) INTERESSADO : . (F.P.E.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE INTERESSADO : . (P.D.M.D.A.) ADV. : MARK CLARK DE MELO LIMA - OAB: 4000-SE ADV. : DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 441-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: RECEBO AS MANIFESTAÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (FLS. 855/856), DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (FLS. 858/862) E DA ARROLANTE (FLS. 870/874) E PASSO A DECIDIR SOBRE AS QUESTÕES PENDENTES; A PESQUISA DE FLS. 755/756 DESTINAVA-SE EXCLUSIVAMENTE À LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS ADMILTON OLIVEIRA SANTANA E JOSE MILTON SANTANA PARA FINS DE CITAÇÃO, E NÃO À APURAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. QUANTO AO DE CUJUS, A TELA DO SISBAJUD JUNTADA AOS AUTOS INDICA QUE O CPF NO XXX.XXX.XXX-XX NÃO POSSUI RELACIONAMENTO COM NENHUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS A INTEGRAR O ESPÓLIO. SUPERADA A QUESTÃO SUSCITADA PELA PGE. POR SEU TURNO, A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL DE MATRÍCULA NO 8.790, INSCRITO SOB O CADASTRO NO 13-01-027-0132-00-001, SITUADO NA RUA MANOEL DANTAS, NESTA CAPITAL, CONSTANDO SITUAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU. RECONHECIDA A REGULARIDADE FISCAL PERANTE O MUNICÍPIO DE ARACAJU. QUANTO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA NO 4.984, SITUADO NA TRAVESSA FLORIANO PEIXOTO, SIMÃO DIAS/SE, A FAZENDA MUNICIPAL COMPETENTE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PROVIDENCIE A SECRETARIA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O REFERIDO BEM. POR FIM QUANTO À AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, DIANTE DA INSURGÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DETERMINO A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS DOIS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. APRESENTADO O LAUDO, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE AS PARTES E A FAZENDA ESTADUAL SE MANIFESTEM.

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