Processo 0053802-63.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101323 NÚMERO ÚNICO: 0053802-63.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DA PURIFICAÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE INCIDENTE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MARIA DA PURIFICAÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A.. EM DECISÃO SANEADORA ANTERIOR, ESTE JUÍZO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, NOMEANDO PARA O ENCARGO A PERITA ANDRÉA MELO GOIS. O OBJETIVO DA PROVA TÉCNICA É VERIFICAR A ORIGEM, A CADEIA DE CUSTÓDIA E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA GOV.BR, REFERENTE AO CONTRATO Nº 61631050 (PROGRAMA DESENROLA BRASIL), CUJA AUTORIA É NEGADA PELA REQUERENTE. FOI FIXADO, AINDA, QUE O ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA RECAI INTEGRALMENTE SOBRE O BANCO BRADESCO S.A., POR TER REQUERIDO A PROVA E POR SER O DETENTOR DO ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO. A PERITA NOMEADA ACEITOU O MUNUS E APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PARA JUSTIFICAR O MONTANTE, A EXPERT BASEOU-SE NOS PARÂMETROS DO REGULAMENTO DE HONORÁRIOS DA APECOF (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PERITOS EM COMPUTAÇÃO FORENSE), DESTACANDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE, CONFRONTO, VERIFICAÇÃO DE LOGS E CONFECÇÃO DO LAUDO. INTIMADAS AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, A PARTE REQUERENTE DEIXOU TRANSCORRER SEU PRAZO IN ALBIS. O BANCO BRADESCO S.A., TEMPESTIVAMENTE, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA QUE O VALOR DE R$ 2.000,00 É EXCESSIVO, ARGUMENTANDO QUE NÃO HÁ TABELA VINCULATIVA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E QUE A PERÍCIA EM QUESTÃO NÃO OSTENTA ALTA COMPLEXIDADE. CITANDO JURISPRUDÊNCIAS DE OUTROS TRIBUNAIS, O RÉU REQUEREU A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL PARA UM VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 (MIL REAIS). É O RELATÓRIO. DECIDO. A CONTROVÉRSIA ATUAL CINGE-SE À FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O ART. 465, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O JUIZ DEVE ARBITRAR O VALOR DOS HONORÁRIOS CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO TRABALHO, O TEMPO EXIGIDO PARA A SUA REALIZAÇÃO E AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ANALISANDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO BANCO REQUERIDO, VERIFICO QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A PERÍCIA DIGITAL A SER REALIZADA NESTES AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM UMA SIMPLES PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONVENCIONAL. O TRABALHO EXIGIRÁ DA PROFISSIONAL A ANÁLISE APROFUNDADA DE LOGS DE ACESSO, RASTREAMENTO DE ENDEREÇOS DE IP, VERIFICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO DE HASH CRIPTOGRÁFICO E AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA DO MÉTODO DE AUTENTICAÇÃO VIA GOV.BR. ALÉM DISSO, A PERITA DEVERÁ RESPONDER AOS COMPLEXOS QUESITOS JÁ FORMULADOS POR ESTE JUÍZO E AOS QUESITOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NESSE CONTEXTO, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PROPOSTO PELA PERITA ENCONTRA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO RESPEITA AS DIRETRIZES DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PERITOS EM COMPUTAÇÃO FORENSE (APECOF) PARA TRABALHOS DE CONSULTORIA E DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL. REDUZIR OS HONORÁRIOS PARA O PATAMAR PRETENDID

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.