Processo 0053810-14.2016.8.19.0004
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0053810-14.2016.8.19.0004 Assunto: Enriquecimento ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0053810-14.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00369697 RECTE: ANDRÉA PINTO COSTA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA OAB/RJ-173630 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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