Processo 0053813-92.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20845/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721100 NÚMERO ÚNICO: 0053813-92.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701728 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500766797 APELANTE - ANDRE LUIZ MOURA SENA E SILVA ADVOGADO - JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA - OAB: 35003/BA APELADO - BANCO VOLKSWAGEM S/A ADVOGADO - FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - OAB: 23289/PE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA DO AUTOR APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FOI REGULAR DIANTE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, E SE A RENDA DECLARADA PELO AUTOR AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTO NO ART. 290 DO CPC CONSTITUI CONSEQUÊNCIA AUTÔNOMA DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRESCINDINDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EXIGIDA APENAS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO POR NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO DA CAUSA, PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC.A RENDA MENSAL DE R$ 25.000,00 DECLARADA PELO PRÓPRIO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO CONSTITUI ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MORMENTE QUANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM ESSA CAPACIDADE FINANCEIRA.INTIMADO REGULARMENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS  INCLUSIVE COM A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO EM SEIS PARCELAS E EXPEDIÇÃO DAS RESPECTIVAS GUIAS , O AUTOR QUEDOU-SE INERTE, NÃO REALIZANDO SEQUER O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, O QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, PREVISTO NO ART. 290 DO CPC, NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. 2. A RENDA DECLARADA PELO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA CONSTITUI ELEMENTO OBJETIVO APTO A ILIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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