Processo 0053828-95.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21585/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500776373 NÚMERO ÚNICO: 0053828-95.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410501665 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500741691 APELANTE - R.M.A.................... ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE APELANTE - G.A.S.B......................... ADVOGADO - GUSTAVO ADOLFO SOUZA BARRETO - OAB: 10036/SE APELANTE - G.M.C....................... ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE APELANTE - V.S.M.................... ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE APELANTE - L.S.M.B.............................. ADVOGADO - RAFAEL ALMEIDA BRITO - OAB: 5715/SE APELADO - R.M.A.................... ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE APELADO - G.A.S.B......................... ADVOGADO - GUSTAVO ADOLFO SOUZA BARRETO - OAB: 10036/SE APELADO - G.M.C....................... ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE APELADO - V.S.M.................... ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE APELADO - L.S.M.B.............................. ADVOGADO - RAFAEL ALMEIDA BRITO - OAB: 5715/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÕES EM REDES SOCIAIS. COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPUTAÇÃO DE FATO ILÍCITO E DESQUALIFICAÇÕES PESSOAIS EM CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COAUTORIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETRATAÇÃO PÚBLICA LIMITADA AOS FATOS RECONHECIDOS COMO ILÍCITOS. ASTREINTES. SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR TUTELA INIBITÓRIA, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DEFINITIVA DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS OFENSIVOS RELACIONADOS A CONFLITO FAMILIAR E SUCESSÓRIO, CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E IMPOR RETRATAÇÃO PÚBLICA LIMITADA ÀS IMPUTAÇÕES RECONHECIDAS COMO ILÍCITAS. AS PARTES INSURGEM-SE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO, À SOLIDARIEDADE, À EXTENSÃO DA RETRATAÇÃO, AO VALOR DAS ASTREINTES, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS MANIFESTAÇÕES VEICULADAS EM REDES SOCIAIS CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU ABUSO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) ESTABELECER SE HÁ COAUTORIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS DEMANDADOS; (III) DETERMINAR SE A RETRATAÇÃO PÚBLICA DEVE SER AMPLIADA PARA ABRANGER OUTRAS DECLARAÇÕES E SUBMETIDA À PRÉVIA VALIDAÇÃO JUDICIAL; (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS; E (V) APURAR A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA ASSEGURADA PELO ART. 5.º, IV, DA CF/1988, NÃO É ABSOLUTA E ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS PELO ART. 5.º, X, SENDO ADMISSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL…

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