Processo 0053841-29.2015.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0053841-29.2015.8.10.0001 RÉU: JEFFERSON DA SILVA AIRES DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de JEFFERSON DA SILVA AIRES, imputando-lhe a prática da conduta criminosa tipificada no art. 12 da Lei nº 10.826/03, por posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Consta dos autos que, em 24.11.2015, na Vila Raimundo Benedito Costa, investigadores de polícia civil prenderam em
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