Processo 0053859-70.2025.8.16.0021
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº 0053859-70.2025.8.16.0021 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra HELOISA FERREIRA DE MOURA e MATEUS JULIO BELUSSO SCOPEL, já qualificados nos autos, foram denunciados,, a primeira como incursa nas sanções do delito disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 1), e o segundo como incurso nas sanções dos delitos dispostos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 1) e artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro (FA
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