Processo 0053905-61.2020.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0053905-61.2020.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MARGARIDA RODRIGUES ALVES ARAUJO* DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DE 50 ORTN. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. INCABIMENTO DE APELAÇÃO. TEMAS 408/STF E 395/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
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