Processo 0053933-33.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a instituir o benefício de auxílio-acidente à parte autora, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, a partir da do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal quanto aos efeitos financeiros. Autorizo a conversão para a modalidade ACIDENTÁRIA dos benefícios eventualmente concedidos administrativamente desde a data fixada pelo perito como pr
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