Processo 0053951-59.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511101404 NÚMERO ÚNICO: 0053951-59.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS RAMOS ADV. : MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES - OAB: 8500-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTE, REALIZE-SE A PROVA TÉCNICA, E PARA TANTO NOMEIO PERITO LUCIANO AUGUSTO MENEZES FARIAS CPF 662.508.975-34RG 1.044.189 SSP/SE, RUA TEN. WILSON PEREIRA DOS SANTOS, 170, APTO 204, ED. JASMIM, CEP 49095-188, JABOTIANA, ARACAJU-SE, CEL.: 79 9 9972-1978, EMAIL: FARIASLUCIANO1605@GMAIL.COM, PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO, INCLUSIVE APRESENTANDO PROPOSTA DE HONORÁRIOS. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA SOB ANÁLISE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO INDEVIDA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP E QUE O RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR SE APLICOU À CONTA PASEP OS RENDIMENTOS, BEM COMO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SOBRE ESTE RECAIRÁ O ÔNUS DE CUSTEAR A REFERIDA PROVA. OS VALORES DEPOSITADOS NAS RESPECTIVAS CONTAS INDIVIDUAIS, DE ORIGEM NÃO-CONTRATUAL, SUBMETEM-SE À INDEXAÇÃO PREVISTA UNICAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, OBSERVANDO-SE A SEGUINTE LINHA CRONOLÓGICA: A) DE JULHO DE 1971 A JUNHO DE 1987, INDEXADO À ORTN E JUROS DE 3% A.A, CONFORME ART. 5º, §2º, “A” E “B”, OBSERVADA A ALÍNEA “C” DO MESMO DISPOSITIVO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, MODIFICADA PELA DE Nº 26/1975; B) DE JULHO DE 1987 A SETEMBRO DE 1987, INDEXADO À OTN OU LBN (O MAIOR DOS DOIS), CONFORME INC. III E IV DA RES. Nº 1.338/1987 DO COMITÊ MONETÁRIO NACIONAL, FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI Nº 2.290/1986 (QUE TRANSFORMOU ORTN EM OTN E CONFERIU AO CMN A SUA FIXAÇÃO); C) DE OUTUBRO DE 1987 A JANEIRO DE 1989, INDEXADO UNICAMENTE À OTN, CONFORME INC. I DA RES. Nº 1.396 /1987 DO COMITÊ MONETÁRIO NACIONAL E ART. 6º DECRETO-LEI Nº 2.445/1988, C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI Nº 7.959/1989. D) DE FEVEREIRO DE 1989 A JUNHO DE 1989, INDEXADO AO ANTIGO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), COM BASE NO ART. 10 DA LEI Nº 7.738/1989, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 7.764/1989, C/C ITEM “A)” DA CIRCULAR Nº 1.517/1989 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E) DE JULHO DE 1989 A JANEIRO DE 1991, INDEXADO AO BTN, COM BASE NO ART. 67, INC. V, DA LEI Nº 7.799 /1989, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DADA PELO ART. 7º DA LEI Nº 7.959/1989; F) DE FEVEREIRO DE 1991 A NOVEMBRO DE 1994, INDEXADO À TR (TAXA REFERENCIAL), COM BASE NO ART. 38 DA LEI Nº 8.177/1991; G) E, POR FIM, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1994, INDEXADO À TJLP (TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO), AJUSTADA POR FATOR DE REDUÇÃO A SER DEFINIDO PELO CMN, CONFORME ARTS. 8º E 12 DA LEI Nº 9.365/1994, COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR MEIO DA RES. Nº 2.131/1994. FACULTADO ÀS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA SE MANIFESTAREM NOS MOLDES DO ART. 465, §1º, DO CPC, E APRESENTAREM QUESITOS, COM A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.