Processo 0053964-92.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904087 NÚMERO ÚNICO: 0053964-92.2024.8.25.0001 REQUERENTE : FLAVIANY RIBEIRO SANTOS ADV. : GUILHERME WOODS LISBOA RIBAS - OAB: 218898-MG REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : JOÃO BATISTA RÊGO DE AMORIM - OAB: 5667-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FLAVIANY RIBEIRO SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER À AUTORA, DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, O QUAL PODERÁ SER RENOVADO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA CONTINUIDADE DA NECESSIDADE, O SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G, COMPREENDENDO: 01 UNIDADE DO SISTEMA MINIMED 780G (BOMBA DE INSULINA); 01 UNIDADE DO APLICADOR QUICK SERTER; 01 UNIDADE DO CARE LINK USB BLUE; 01 UNIDADE POR ANO DO TRANSMISSOR GUARDIAN LINK 3; INSUMOS MENSAIS E ANUAIS EM QUANTIDADE SUFICIENTE (CATETERES QUICK SET 9MM, RESERVATÓRIOS MINIMED 3.0 ML E SENSORES GUARDIAN SENSOR 3), DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE INSTRUI A EXORDIAL (FLS. 64-65). DEFIRO, AINDA, NESTE ATO, A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE OS DEMANDADOS EFETUEM A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO EQUIPAMENTO E DOS PRIMEIROS INSUMOS NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS (BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS) PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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