Processo 0053974-05.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 18745/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711664 NÚMERO ÚNICO: 0053974-05.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701480 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500754648 APELANTE - RENISON ANDRADE RAMOS ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE APELADO - GRACE KELLY NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO - SIDNEI DOS SANTOS - OAB: 9099/SE APELADO - ANDRE VICTOR NASCIMENTO ADRIANO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DE RÉU CITADO POR EDITAL. CONTEXTO PECULIAR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A REGRA GERAL DO ART. 99, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO VEDADA, EM PRINCÍPIO, A OUTORGA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 2. A VEDAÇÃO GENÉRICA À CONCESSÃO EX OFFICIO CEDE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO: RÉU CITADO POR EDITAL, PORTANTO REVEL E AUSENTE, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, IMPOSSIBILITADO DE FORMULAR QUALQUER REQUERIMENTO. NESSE CONTEXTO, A ATUAÇÃO CURATORIAL DA DEFENSORIA CONFERE SUPORTE SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTADO. 3. A PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELO APELANTE  CONSISTENTE EM CAPTURAS DE TELA DE REDE SOCIAL SUPOSTAMENTE DO APELADO  NÃO É APTA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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