Processo 0054014-84.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202522000020 NÚMERO ÚNICO: 0054014-84.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : LOWGAN DA GRAÇA LUCAS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO: 202522000020 NÚMERO ÚNICO: 0054014-84.2025.8.25.0001 DESPACHO R. HOJE. TRATA-SE DE EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO QUAL O PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS JUDICIAIS DESIGNADAS PARA OS DIAS 06/07/2026 E 27/07/2026, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE VISITA INSTITUCIONAL AO CREAS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DESTINADAS À FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), REQUERENDO, AO FINAL, A REDESIGNAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. POIS BEM. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A ATIVIDADE JURISDICIONAL CONSTITUI FUNÇÃO ESSENCIAL DO ESTADO E DEVE SER PRESTIGIADA, NOTADAMENTE QUANDO JÁ REGULARMENTE ORGANIZADA E PREVIAMENTE AGENDADA, DE MODO QUE A PAUTA JUDICIAL, EM REGRA, DEVE PREVALECER SOBRE COMPROMISSOS DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. OUTROSSIM, ESTE JUÍZO, CIENTE DA NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES MINISTERIAIS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, JÁ PROMOVEU ADEQUAÇÕES EM SUA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, ESPECIALMENTE NOS DIAS 27/07/2026, 03/08/2026 E 17/08/2026, QUANDO OS ATOS FORAM DELIBERADAMENTE DESIGNADOS A PARTIR DAS 10H00MIN, JUSTAMENTE PARA POSSIBILITAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRAJUDICIAIS NO PERÍODO ANTERIOR, PRESTIGIANDO-SE, ASSIM, A ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET SEM PREJUÍZO DA REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEMAIS, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA A RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONSTANTE DO OFÍCIO N.º 4546/2026, REFERENTE AO SEI N.º 0001006-70.2026.8.25.8825, NA QUAL FOI EXPRESSAMENTE CONSIGNADA A NECESSIDADE DE “REDUZIR A PAUTA DE AUDIÊNCIA PARA 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, INTENSIFICANDO A QUANTIDADE DIÁRIA OU A UTILIZAÇÃO DE MAIS DIAS ÚTEIS”, PROVIDÊNCIA EM RELAÇÃO À QUAL ESTE JUÍZO TEM ENVIDADO ESFORÇOS PARA SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. NESSE CONTEXTO, EVENTUAL REDESIGNAÇÃO DOS ATOS JÁ APRAZADOS IMPLICARIA PREJUÍZO DIRETO AO PLANEJAMENTO DA PAUTA DESTE JUÍZO, COMPROMETENDO OS ESFORÇOS EMPREENDIDOS PARA ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES CORREICIONAIS, ALÉM DE OCASIONAR ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL. RESSALTE-SE, AINDA, QUE AS AUDIÊNCIAS JÁ FORAM PREVIAMENTE DESIGNADAS E QUE AS RESPECTIVAS INTIMAÇÕES JÁ FORAM EXPEDIDAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A REMARCAÇÃO MEDIDA CONTRAPRODUCENTE E POTENCIALMENTE PREJUDICIAL À REGULARIDADE DOS TRABALHOS FORENSES, ÀS PARTES, TESTEMUNHAS E DEMAIS PARTICIPANTES DOS ATOS PROCESSUAIS. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO-SE HÍGIDOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ DESIGNADOS. REPRODUZA-SE CÓPIA DO PRESENTE EXPEDIENTE PARA DENTRO DO SEI DE Nº 0001006-70.2026.8.25.8825, PARA FINS DE CIÊNCIA AO D. CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. I – INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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