Processo 0054029-10.2021.8.06.0167

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0054029-10.2021.8.06.0167
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial
Última publicação
08/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE  Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE   Processo: 0054029-10.2021.8.06.0167  Agravo Interno Cível Agravante: Município de Sobral Agravada: Aparecida Lidiane Cavalcante Amaro Relator: Vice-Presidente   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1042 DO CPC). MEDIDA INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. Caso em exame

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