Processo 0054032-42.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20973/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719653 NÚMERO ÚNICO: 0054032-42.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410101485 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE APELADO - RAFAEL SANTOS VIEIRA ADVOGADO - ESDRA SILVA DOS SANTOS - OAB: 1045-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS E O MONTANTE NEGATIVADO. IRREGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO DEVEDOR, EXIGIDA PELO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, NÃO SE PERFECTIBILIZA MEDIANTE SIMPLES COMUNICAÇÃO EXPEDIDA POR ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESACOMPANHADA DE PROVA EFETIVA DO RECEBIMENTO PELO NOTIFICADO.II. A EMPRESA CESSIONÁRIA QUE ADQUIRE CARTEIRA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS E PROMOVE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR SEM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A ORIGEM, A REGULARIDADE E O VALOR EXATO DO DÉBITO CEDIDO INCORRE EM CONDUTA ILÍCITA, POR NÃO SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE COMPETE NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS DE ORIGEM DA DÍVIDA E O MONTANTE EFETIVAMENTE NEGATIVADO, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO CRÉDITO, AFASTA A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA.IV. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA NATURAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DIRETAMENTE DA VIOLAÇÃO À HONRA E AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO CONCRETO SOFRIDO.V. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO ENSEJANDO REDUÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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