Processo 0054049-81.2013.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07.05.2026 AS 14.05.2026 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0054049-81.2013.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA APELANTES: LÚCIA HELENA DE QUEIROZ ALMEIDA; MARIA TERESA RODRIGUES SANTOS; RACIELE CARLA OLIVAS COELHO; ROSEMEIRE DE FREITAS BARROS; JOSÉ DE RIBAMAR LISBOA DA ROCHA; RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO ADVOGADO: THIAGO DE MELO CAVALCANTE – OAB/MA N.º 11.592-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARA
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