Processo 0054072-38.2013.8.06.0001

Processo n. 0054072-38.2013.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LIDIA MAIA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE ALTO SANTO, ADELMO QUEIROZ DE AQUINO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. ÔNUS

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