Processo 0054072-88.2016.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0054072-88.2016.8.06.0112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMBARGADA: CICERA DE ALCANTARA PONTES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA COERENTE ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO ADOTADA. EXISTÊNCIA DE EFETIVA ABUSIVIDADE NO CONTRATO. JUROS D
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